1     Acesso à Rede

2     Incumprimento

3     Renúncia e Limitação de Responsabilidade

4     Dados e Privacidade

5     Declarações e Garantias

6     Transferência

7     Prazo e Rescisão

8     Disposições Diversas

Acordo de Subscrição da Rede Móvel de Sinal RTK John Deere
(“#ISG-8”)

Territory Scope: União Europeia, países não membros da UE no Espaço Económico Europeu (EEE), Suiça, Comunidade de Estados Independentes (CEI)

Release Date: 01-02-2020

Language: Portuguese / Português


O presente Acordo de Subscrição de Rede Móvel de Sinal RTK (“ Acordo ”) é celebrado entre o (“ Utilizador ”) (o utilizador da Rede Móvel de Sinal RTK John Deere) e a John Deere GmbH & Co. KG, Intelligent Solutions Group, Straßburger Allee 3, 67657 Kaiserslautern, Germany (“ John Deere ”). concede ao Utilizador um acesso à Rede Móvel de Sinal RTK John Deere, referida no presente como (“ Sinal RTK Móvel ” ou “Rede” ) e prestará quaisquer serviços associados durante o período de subscrição, e em conformidade com os termos e condições previstos abaixo.

IMPORTANTE – LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ANTES DE ACEDER À REDE. O PRESENTE DOCUMENTO CONSTITUI UM ACORDO LEGAL CELEBRADO ENTRE O UTILIZADOR E A JOHN DEERE, RELATIVAMENTE AO ACESSO À REDE. UM PEDIDO DE UMA SUBSCRIÇÃO DE REDE SIGNIFICA A SUA ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES E O ACORDO COM OS MESMOS. O PRESENTE ACORDO É CELEBRADO UNICAMENTE ENTRE O UTILIZADOR E A JOHN DEERE. NENHUM TERCEIRO DISPÕE DE AUTORIDADE (INCLUINDO, DESIGNADAMENTE, OS CONCESSIONÁRIOS JOHN DEERE) PARA ALTERAR OU ADITAR O PRESENTE ACORDO.

1       Acesso à Rede

A John Deere pelo presente concede ao utilizador uma autorização para, através de um sistema itinerante GNSS (doravante designado por “Rover” ), aceder à Rede durante o Período de Vigência, sujeito ao cumprimento pelo utilizador das condições do Acordo (incluindo o pagamento de todas as taxas de subscrição acordadas antes da assinatura do presente Acordo) durante o Período de Vigência. O "Período de Vigência" é definido na secção 7.1. O utilizador pode aceder à Rede com Rovers adicionais, mediante o pagamento de uma taxa adicional, conforme acordado a todo o tempo por escrito com a John Deere. O utilizador reconhece e acorda que o seu direito de aceder à Rede ao abrigo do presente Acordo se encontra limitado ao território do país por si identificado antes da assinatura deste Acordo e está identificado no nome da subscrição.

O utilizador acorda que a informação sobre a utilização e outros conteúdos que lhe tenham sido fornecidos, incluindo, designadamente os dados de posicionamento, através da utilização autorizada da Rede, são confidenciais e propriedade exclusiva da John Deere e dos seus licenciantes.

2       Incumprimento

Caso seja incapaz de cumprir uma obrigação prevista no presente Acordo, para além das demais reparações disponíveis, o utilizador acorda que a John Deere pode impedir o seu acesso à Rede. Adicionalmente, o utilizador acorda pagar todos os custos, despesas e honorários razoáveis de advogados para que a John Deere possa fazer valer o presente Acordo.

3       Renúncia e Limitação de Responsabilidade

  1. O utilizador assume os eventuais riscos de uma cobertura sem fios. Nem a John Deere, nem as suas afiliadas ou terceiros fornecedores (incluindo os eventuais prestadores de serviços de comunicações sem fios subjacentes) serão responsáveis perante o utilizador por qualquer reclamação ou danos resultantes ou emergentes ou relacionados com qualquer redução da cobertura de rede, incluindo indisponibilidades de rede causadas por operações de melhoria ou manutenção da rede.
  2. John Deere entregará e suportará a Rede para o Utilizador conforme especificado nas informações e manuais do produto A responsabilidade da John Deere é limitada a reclamações decorrentes de garantia legal e a danos diretos. Qualquer responsabilidade, seja contratual, danosa ou violação de obrigação legal que resulte em (i) perda ou dano indireto ou consequente; (ii) perda de lucros, vendas, negócios, receita ou uso; (iii) interrupção do negócio; ou (iv) a perda de oportunidade de negócio, boa vontade ou reputação, são aqui expressamente excluídas.
  3. A responsabilidade da John Deere por comportamento negligente intencional ou grave, bem como a responsabilidade da John Deere sob a lei sobre responsabilidade por produtos, permanece inalterada.
  4. A responsabilidade agregada máxima da John Deere por perdas ou danos decorrentes do uso da Rede é limitada a um máximo de 12 500 Euros.

4       Dados e Privacidade

Relativamente a matérias de proteção de dados e privacidade, aplicam-se os Avisos de Privacidade Rede Móvel de Sinal RTK (“#ISG-9”) e MyJohnDeere™ (“#ISG-2”). Adicionalmente, consulte a nossa Declaração de Privacidade Empresarial, acessível em isg-contracts.deere.com .

5       Declarações e Garantias

O Utilizador declara e garante que acederá à Rede unicamente para o seu próprio uso, e, exceto conforme permitido expressamente pelo presente Acordo, o Utilizador não emprestará, alugará os seus direitos de acesso nem a subscrição a quaisquer terceiros, nem partilhará os mesmos. Adicionalmente, o Utilizador declara e garante que não acederá à Rede de uma forma que exceda o número de Rovers permitidos pela sua subscrição. O Utilizador declara e garante que está suficientemente familiarizado com a utilização de sistemas GPS do tipo usado com a Rede, e que avaliará de forma independente a exatidão e o valor de quaisquer dados obtidos através da Rede. O Utilizador declara e garante que cumprirá todas as leis, códigos, regras e regulamentos relacionados com a sua utilização da Rede, e que obteve as licenças, alvarás, formação e autorizações necessários para aceder ou usar a Rede.

6       Transferência

A subscrição do Sinal RTK Móvel da John Deere não é transferível para terceiros. A assinatura pode ser transferida para o hardware de substituição se a propriedade permanecer com a parte contratante.

7       Prazo e Rescisão

  1. O Prazo é conforme definido no StellarSupport™ Order do Utilizador e é dependente do seu pagamento da taxa de subscrição. O período de acesso à rede é obrigatório sem o direito do Utilizador de rescindir por conveniência. As disposições legais sobre rescisão por justa causa não são afetadas.
  2. A John Deere pode rescindir este Contrato mediante aviso prévio de trinta (30) dias ao Utilizador. A menos que tal rescisão seja para fins de conformidade com as leis, regulamentos ou ordens judiciais aplicáveis, após tal rescisão, a John Deere reembolsará ao Utilizador uma parte proporcional das taxas de Serviço que pagas à John Deere. Na extensão permitida pela lei aplicável, qualquer reembolso será de responsabilidade exclusiva da John Deere para com o Utilizador por qualquer rescisão por conveniência.

8       Disposições Diversas

  1. Lei Aplicável e Foro Exclusivo. Os presentes termos e condições serão regidos e interpretados em conformidade com as leis substantivas em vigor da República Federal da Alemanha. Os tribunais de Mannheim terão a jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio ou causa de pedir relacionados com os presentes termos e condições (uma "Reclamação"). Os presentes termos e condições não serão regidos por regras sobre conflitos de leis de qualquer jurisdição, nem pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída.
  2. Redução . Se qualquer parte do presente Acordo for considerada inválida ou inexequível, tal determinação não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer parte remanescente do mesmo, que continuará em vigor e a produzir efeitos, tal como se o Acordo tivesse sido assinado sem a parte inválida ou inexequível.
  3. Acordo Global . As condições de uso da subscrição solicitada, todas as disposições, acordos e garantias entre as partes contratuais são o objeto deste Contrato. Este Contrato reflete o pleno acordo das partes com relação ao seu objeto e substitui todos os documentos, discussões e acordos anteriores com relação ao objeto do contrato. Adicionalmente a este Contrato, a Política de Privacidade da Rede Móvel de Sinal RTK (“#ISG-9”) contém os termos de proteção e segurança de dados aplicáveis ao serviço da Rede Móvel de Sinal RTK. Todos os termos e condições adicionais ou divergentes propostos pelo Utilizador ou contidos num pedido serão rejeitados e só terão efeito após a aprovação expressa por escrito da John Deere.